A matéria enviada anteriormente trazia uma imprecisão: Diferentemente do informado inicialmente no texto, a PEC desarquivada na terça-feira, 12, não necessariamente acaba com as previsões legais de aborto hoje existentes. Embora acrescente “a inviolabilidade da vida desde a concepção” na Constituição, as possibilidades estão previstas no Código Penal. Há entendimentos jurídicos divergentes sobre o assunto. Segue o texto atualizado.
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12, por maioria de votos, desengavetar um projeto que proíbe o aborto em qualquer situação, o que torna mais rígida a legislação brasileira atual. Agora a matéria, que havia sido arquivada, volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser discutida pelo colegiado nas próximas semanas.
O texto desarquivado é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), que foi apresentada em 2015 e garante “a inviolabilidade da vida desde a concepção”. Por conta disso, senadores do PT tentaram barrar seu desarquivamento e chegaram a propor que a matéria fosse retirada de pauta, mas acabaram vencidos.
Atualmente, a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde, nas 20 primeiras semanas de gravidez, quando a mulher é vítima de violência sexual, se há risco de vida para a mãe ou o se o feto é anencéfalo. Defensores da medida dizem que a PEC não afeta estes casos, apenas veda novas exceções, como a que será discutida no STF.
Responsável pela coleta das assinaturas para desengavetar a proposta, o senador Eduardo Girão (Pode-CE) negou que seu objetivo seja dificultar ainda mais a possibilidade de mulheres realizarem abortos. Ele e outros senadores que apoiaram a medida justificaram que a ideia é que o Senado defina os termos da lei, sem a “interferência” do Supremo Tribunal Federal. O senador disse que apresentará uma emenda à proposta garantindo as atuais exceções previstas para o aborto legal.
A iniciativa tem como objetivo se antecipar a um outro julgamento no Supremo, previsto para maio, em que os ministros analisarão ação que tenta abrir mais uma condição para aborto legal no País, incluindo a possibilidade para grávidas infectadas com zika.
Em 2012, Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro poderiam optar por interromper a gestação com assistência médica. Na época, por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime.
