Srs. Assinantes, na nota publicada anteriormente, faltou a palavra adiamento no primeiro parágrafo. Segue texto corrigido.
As Organizações não Governamentais (ONGs) voltadas ao meio ambiente, o Ministério Público e a sociedade civil comemoraram o adiamento da votação nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, de projeto que tenta apressar o licenciamento ambiental.
A votação havia sido marcada para esta quarta na comissão, mas não aconteceu por falta de quórum. “O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, garantiu apoio às entidades, em conversa hoje conosco, e encaminhou documento para a Casa Civil contra o projeto”, afirmou, em nota, Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), presente na comissão da Câmara.
O presidente Associação Brasileira do Ministério Público (Abrampa), Fernando Barreto, e outras ONGs também acompanharam as discussões hoje na comissão. “O Proam protocolou e entregou à presidência da Câmara dos Deputados um manifesto assinado por 350 entidade ambientalistas do Brasil pela ética e qualidade técnica do licenciamento ambiental”, diz Bocuhy.
O projeto que seria votado, um substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB), na avaliação de Bocuhy, conseguiu piorar ainda mais o Projeto de Lei 3729/2004, ou a “Lei Geral do Licenciamento Ambiental”, que tramitava na casa e já era ruim para o meio ambiente. Na sua visão, a proposta descaracteriza a Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), chegando ao absurdo de propor a revogação de dispositivo da Lei de Crimes Ambientais que trata da responsabilização do agente público que fraudar o licenciamento ambiental. Além disso, cria artifícios para retirar a responsabilidade dos agentes financiadores que aportarem recursos para a degradação ambiental.
O texto apresentado defende, de forma unilateral, os que apresentam projetos e engessa descaradamente o sistema público licenciador; restringe a participação da sociedade civil, da vizinhança impactada e a atuação de instituições como Ipham e Funai, além de desfigurar as audiências públicas; desguarnece as Unidades de Conservação, que deixariam de se manifestar sobre o que pode ou não pode ser construído em sua vizinhança; fragiliza e desfigura o Estudo de Impacto Ambiental com prazos curtos e insuficientes; e institucionaliza o copia-e-cola, onde estudos apresentados para um empreendimento permitem uma série em seu entorno, sem meios de avaliar, de forma adequada, sinergia e cumulatividade dos impactos.
Traz ainda, diz Bocuhy, um efeito dominó e caótico para área ambiental brasileira, ao permitir a criação de uma guerra fiscal ambiental, onde diferentes Estados poderiam criar critérios próprios para o licenciamento.
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