O Ministério da Justiça prorrogou até 30 de maio a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet. O projeto vai definir quais são os direitos e deveres de usuários, empresas e do governo na internet. Para conhecer o anteprojeto e o debate, basta acessar o site http://culturadigital.br/marcocivil/.
A consulta foi aberta dia 8 de abril e já recebeu mais de 950 comentários e 45 mil visitas. Segundo cronograma do Ministério da Justiça, o texto final do projeto deve ser apresentado em junho e encaminhado ao Congresso até julho. A Secretaria de Assuntos Legislativos, que coordena o projeto, estendeu o prazo para atender às solicitações de entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto.
Os pontos mais polêmicos enfrentados pelo governo até agora são os mecanismos para notificação e retirada de conteúdo postado por terceiros em sites e blogs, e os procedimentos para guarda de logs (registros dos usuários).
Segundo avaliação de Felipe di Paula, da Secretaria de Assuntos Legislativos, a principal mudança prática após a consolidação do Marco Civil será o aumento da segurança jurídica. “Blogueiros comuns e empresas como o Google são condenados hoje por comentários postados por terceiros em suas páginas. A regulamentação pretende eliminar interpretações diferentes do Judiciário, como dúvidas sobre a responsabilidade por esses conteúdos. Daí a importância da sociedade dar sua opinião”, explicou o secretário.
O uso público da rede mundial de computadores começou no Brasil há 15 anos e, até hoje, não conta com nenhuma regulação. O objetivo do Marco Civil é fazer com que a legislação reconheça a natureza e os princípios da web. Além disso, dará diretrizes para orientar a atuação do Estado no setor.