A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar a remessa ilegal de US$ 30 bilhões para o exterior por intermédio de uma agência do Banestado situada nos Estados Unidos foi instalada ontem, no início da tarde, em reunião presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Estima-se que o dinheiro tenha sido enviado, entre 1996 e 1999, com destino a paraísos fiscais, caracterizando crime de lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A CPI do Banestado será integrada por 16 deputados e 16 senadores, que terão 120 dias para investigar as denúncias, podendo ser prorrogada, caso haja necessidade.
Romeu Tuma disse que não foram divergências no Senado que impediram a instalação da CPI, mas sim decisões tomadas com a participação do governo: “Houve influências praticamente quase externas para evitar a instalação da CPI no Senado”, declarou. A eleição para presidente e vice-presidente da CPMI e a designação do relator foram marcadas para a quarta-feira (25), a pedido das lideranças partidárias, que não chegaram a um acordo em torno das indicações para esses cargos.
A CPMI havia sido instituída no início da manhã, em sessão do Congresso Nacional presidida pelo deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). De acordo com o requerimento para a criação da comissão, encabeçado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e lido durante a sessão, a CPMI terá a finalidade de “apurar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil especificamente para os chamados paraísos fiscais, em razão de denúncias veiculadas pela imprensa, reveladas pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, a qual apurou a evasão de US$ 30 bilhões efetuada entre 1996 e 2002 por meio das chamadas contas CC5”.
Instalação
No início da reunião de instalação, Tuma – que presidiu os trabalhos por ser o parlamentar mais velho presente – solicitou às lideranças que prestassem informações sobre se havia acordo e candidatos indicados. O líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), informou então que havia um entendimento para que a presidência da CPMI coubesse a um senador do PSDB, a relatoria, a um deputado do PT e a vice-presidência, a um deputado do PFL. Não havia ainda definição sobre os nomes. No final da reunião, Tuma disse que o acordo estava sendo rediscutido.
Tuma lembrou ainda que a CPI dos Precatórios tratou da lavagem de dinheiro e da remessa ilegal, e disse que a CPMI instalada nesta quarta-feira dará continuidade às investigações já feitas pela CPI anterior.
Delegado e PF fornecem dados
Brasília
– (AE) – O delegado José Francisco Castilho Neto e o perito Renato Barbosa, da Polícia Federal (PF), entregaram ontem aos deputados da Comissão de Segurança da Câmara uma série de documentos mostrando a forma como o dinheiro era desviado do Brasil para o exterior pelo Banestado. Os policiais também mostraram uma relação de nomes de pessoas físicas e empresas que, supostamente, teriam usado o esquema com o objetivo de fazer remessas ilegais para fora.Segundo o presidente da comissão, Moroni Torgan (PFL-CE), somente após um cruzamento com dados da Receita Federal é que se poderá saber se todas as operações foram irregulares. “Os indícios mostrados preocupam-nos”, afirmou Torgan. “Mas é preciso antes fazer um cruzamento para saber se tudo que foi mostrado é ilícito.” Para Castilho Neto, depois de concluídas as investigações, o volume de recursos enviados, ilegalmente, ao estrangeiro, poderá ser maior, podendo chegar até ao dobro dos US$ 30 bilhões presumíveis.
“Existe uma grande necessidade de prosseguir-se nas investigações”, afirmou ele, que foi retirado do caso a pedido do Ministério Público Federal e posto à disposição do procurador da República no Distrito Federal Luiz Francisco de Souza, pela direção da PF. “Para se ter uma idéia, numa conta, achávamos que havia apenas US$ 40 milhões, mas, em Nova York, ficamos sabendo tratar-se de US$ 240 milhões”, acrescentou.
Cargos permanecem em aberto
Brasília
(AG) – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai investigar a evasão ilegal de divisas do país não elegeu o presidente nem o relator. Ao bloco da minoria (PSDB-PFL) cabe indicar o presidente e o nome escolhido foi o do senador Antero Paes de Barros (MT). Ao governo, cabe a indicação do relator. O escolhido é o petista José Mentor (SP). O PFL indicou o vice-presidente: é o deputado Rodrigo Maia (RJ). A eleição foi adiada para a próxima quarta-feira.A indicação de Antero esbarrou em resistências do governo e até do próprio bloco. Considera-se que o senador tem um comportamento intempestivo para ocupar o cargo, comandando uma investigação delicada.
Ele é autor de um dos pedidos de criação da CPI. O único protesto formal contra Antero, no entanto, partiu da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que apresentou o primeiro requerimento da CPI. “É uma questão de sensibilidade política. Iniciamos esse trabalho. O ideal seria que nenhum dos dois fosse indicado para um cargo chave. Quem ocupar esses cargos devem ser pessoas indiscutivelmente equilibradas.”
O líder do PSDB, Arthur Virgílio, diz não aceitar qualquer restrição e afirma que a indicação de Antero está mantida: “Batemos o martelo”. O líder do PFL, Agripino Maia, endossou: “Somos parceiros do PSDB”, disse, negando qualquer objeção a Antero. Mas o líder do governo, Aloísio Mercadante (PT-SP) insiste: “Não há veto nosso. Mas que há resistências, há. Soberetudo, e não exclusivamente, no bloco de oposição.”
“Comissão afetará as reformas”, afirma Dirceu
Brasília
(AE) – O governo avalia que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) para investigar a evasão de divisas do País, conhecida por CPI do Banestado, afetará o cronograma da votação das reformas no Congresso. A constatação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, em reunião com os líderes dos partidos aliados na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).O ministro ressaltou no encontro que não há preocupação do Palácio do Planalto de que a CPI atinja o governo, mas considera inevitável que a CPI provoque pequenos atrasos na tramitação das reformas. Há um entendimento no Congresso e no governo de que a CPI é um espaço privilegiado para que seus integrantes ocupem a mídia e fiquem sob holofotes.
“Em determinado momento das investigações, a CPI acaba atraindo todas as atenções para ela própria”, relatou o líder do PC do B na Câmara, Inácio Arruda, sobre a avaliação de Dirceu. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), confirmou que há resistência de partidos à indicação do senador Antero Paes de Barros (PFL-MT) para a presidência da CPI. “Há resistência, não exclusiva, mas, sobretudo, no bloco de oposição”, disse Mercadante.
Segundo o líder, o PFL e o PSDB, que formam o bloco de oposição no Senado, devem se entender para indicar um nome. Por causa da reação do PFL e do PT à indicação do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) para a presidência da comissão, o início dos trab alhos da CPI foi adiado para a próxima quarta-feira. O PFL resiste ao nome de Antero Barros por sua atuação contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) em duas ocasiões, principalmente: no processo de apuração da quebra de sigilo do painel eletrôn ico do Senado, que levou à renúncia de ACM na legislatura passada, e no caso do grampo telefônico na Bahia.
Senador sugere “cruzada”
Pouco antes do encerramento da reunião, o senador Magno Malta (PL-ES) disse que a CPMI do Banestado precisa desenvolver uma “cruzada” para que seja resgatado o dinheiro remetido ilegalmente para o exterior. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) disse que a Comissão de Fiscalização e Controle já ouviu vários depoimentos sobre o caso Banestado. Suassuna colocou esse material à disposição da CPMI e sugeriu que o ministro da Justiça, o diretor-geral da Polícia Federal e o secretário-geral do Ministério da Justiça, já convidados pela CFC, comparecessem à comissão de inquérito para fazer uma exposição sobre o tema. O senador acrescentou que o Senado e a Câmara estão vivendo uma nova fase, “buscando descobrir caminhos de evasão de dinheiro no país”.
O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) defendeu a necessidade de as lideranças tomarem cuidado com a indicação do presidente da CPMI, que, destacou, deve ser uma pessoa isenta. Valverde fez referências a contradições internas que teriam existido no Senado e impedido a instalação de uma CPI do Banestado na Casa.
Já a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) – que na última terça-feira (17) afirmou que existem indícios de que parte das remessas ilegais de dólares provém de dinheiro obtido pelo narcotráfico, pelo contrabando e pela corrupção – manifestou a preocupação com as provas.
“Denúncias e indícios, existem muitos. Nossa preocupação está na prova, e isso depende da quebra do sigilo bancário nos Estados Unidos. O governo brasileiro e o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, estão empenhadíssimos em superar o impasse com o governo americano, para que, com a quebra do sigilo, obtenhamos as provas necessárias para punir.”
Fraudes com CC5 em Foz serão julgadas no Paraná
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região decidiu nesta semana que a 2.ª Vara Federal Criminal de Curitiba deverá processar e julgar o processo referente à transferência de R$ 404,2 mil para o exterior por meio de contas CC5 em Foz do Iguaçu após passar por contas correntes abertas em nome de “laranjas”. A 2.ª Vara Criminal é especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de “lavagem” de dinheiro.
A Delegacia de Polícia Federal em Foz instaurou inquérito para apurar a suposta prática de crime nessas operações de transferência, realizadas em maio de 1997, existindo fortes indícios de que a sistemática foi utilizada para promover “lavagem” de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante saída do país de recursos de origem supostamente ilegal. Além desse caso, diversos outros inquéritos foram instaurados a partir de 1997 para averiguar o uso indevido das contas CC5.
No final do ano passado, os procuradores da República e os juízes federais criminais entenderam que a competência para julgar aqueles casos seria da Justiça Federal de Curitiba, porque poderia ter havido gestão fraudulenta por parte das diretorias das instituições financeiras envolvidas, especialmente o Banestado.
Ao receber o primeiro inquérito, o juiz da 3.ª Vara Federal Criminal de Curitiba teve um entendimento diferente, observando que ainda não havia um conjunto probatório claro sobre a responsabilidade das diretorias dos bancos. Apontou ainda que, pelos dados já obtidos na investigação, seria mais provável a responsabilidade de empregados das instituições bancárias de Foz do Iguaçu, principalmente daquelas em que foram abertas as contas dos “laranjas” e as CC5 usadas nas irregularidades. Por isso, o magistrado da capital paranaense suscitou um conflito de competência para que o TRF decidisse quem deveria julgar o caso.
Fator presta depoimento na Assembléia
A CPI do Banestado voltou a reunir-se ontem, no plenarinho da Assembléia Legislativa, para ouvir representantes do consórcio Fator, responsável pela avaliação do banco no processo de privatização. Os depoentes foram Venilton Tadini, coordenador geral da modelagem, Nilson Roberto Niero (avaliação de ativos patrimoniais), José Francisco de Lima Gonçalves (avaliação econômico-financeira) João Alberto Costa (ex-gerente do Banestado e coordenador administrativo do Data-room colocado à disposição dos bancos credenciados a participar do leilão) e Ana Lúcia Petráglia, da área de sistemática de alienação do consórcio.
Os parlamentares questionaram principalmente as discrepâncias na avaliação dos imóveis que integravam o patrimônio do banco e o fato de a tarefa ter sido executada por profissionais de fora do Paraná. A CPI decidiu selecionar alguns desses imóveis para uma reavaliação.
