O Congresso Nacional promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição que libera os partidos da obrigação de seguirem no plano estadual as alianças políticas feitas para sucessão presidencial, ou seja, põe fim à regra conhecida como verticalização.
A dúvida agora é se a regra valerá para as eleições desse ano, pois o artigo 16 da Constituição Federal alterado pela emenda 04/1993 estabelece que mudanças nas leis eleitorais só podem ser realizadas até um ano antes das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu na semana passada que o fim da verticalização não valeria para o pleito deste ano. O julgamento agora ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de ações que serão protocoladas hoje pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – ver matéria ao lado), já tramita no STF desde janeiro um mandado de segurança movido pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) pedindo que o tribunal reconheça que na eleição deste ano ainda prevalece a regra da verticalização, segundo a qual as alianças para a disputa presidencial têm de ser seguidas nas disputas estaduais. As três ações deverão ser julgadas na próxima quarta-feira pelo plenário do STF.
Para o Congresso, o caso está encerrado. "Promulgamos e a bola agora está com o Supremo, que vai decidir sobre a constitucionalidade da emenda que aprovamos", disse o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Renan disse trabalhar para amenizar qualquer tensão entre Legislativo e Judiciário, e que não será declarada guerra entre os poderes. "Eu estou convencido da gravidade das tensões. Tenho trabalhado para amenizá-las. Elas são naturais na democracia, sempre existiram, sempre existirão. Fundamental é que tenhamos relação harmônica entre os poderes", afirmou. "Não vamos declarar guerra, não vamos transformar 2006 em um ano vermelho. Não vamos transformar a relação entre Legislativo e Judiciário em um duelo à luz do dia. Isso tudo é normal, é da democracia", ressaltou.
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-A) defendeu o fim da verticalização. Para contestar a obrigatoriedade de coligações partidárias, disse que o eleitor não adota o mesmo critério para escolher o presidente da República e o governador de seu estado. "Os partidos, naturalmente, interpretam que na escolha do presidente da República eles podem ter uma determinada articulação, uma determinada unidade partidária e na escolha dos governadores que são vinculados aos desafios e às condições das regiões podem organizar outras alianças", avaliou.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) organizou um movimento contrário ao fim da verticalização e expôs faixas defendendo sua posição. Para ele, aprovar agora a emenda é um "casuísmo" e que deveria ter sido votada ano passado. O líder do PSB, deputado Renato Casgrande (ES), tem opinião contrária. Para ele, a verticalização que existe hoje não é "para valer". "Quem fica sozinho, sem coligar nacionalmente, pode coligar com quem quiser em cada estado", observou.
Ele informou que o partido pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do STF questionando o Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, o partido também vai fazer nova consulta ao TSE. "Temos instrumentos técnicos para que o TSE possa rever posição que consideramos politicamente equivocada."
OAB no STF para manter verticalização
Brasília (AE) – Um dia após a promulgação da emenda constitucional que acabou com a verticalização, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) protocolam hoje, no STF, duas ações diretas de inconstitucionalidade (adins), questionando a inovação legislativa que repercutirá nas eleições deste ano.
Nas ações a serem protocoladas hoje no STF, a OAB e a Conamp sustentarão que a emenda não pode ser aplicada às eleições deste ano porque há um artigo na Constituição que estabelece que as regras eleitorais têm de ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito.
O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, disse ontem que o Congresso tenta dar uma espécie de golpe na Constituição. "Isso não é mais aceitável neste País, não se pode rasgar a Constituição ao sabor conveniência eleitoral do momento", afirmou Busato. O presidente da Conamp, João de Deus Duarte Rocha, disse que "a promulgação da emenda pelo Congresso Nacional representa um desapreço a um princípio constitucional".
