A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) confirmou no final de semana que começa a votar nesta terça-feira (16) o projeto de lei (PLC 10/04) que institui as parcerias público-privadas na administração pública. O projeto de lei veio do Executivo e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas no Senado o governo aceitou sugestões do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), em nome do seu partido e do PSDB.
Entre as mudanças negociadas por Tourinho com o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, estão o limite de 1% dos gastos do governo nos três níveis de administração para complementar o espaço ocioso das empresas a serem formadas; o limite de 70% de participação do capital público (80% quando houver também fundos de pensão de estatais) nas parcerias e o poder de veto dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e o aval da Secretaria de Tesouro. O relator do projeto é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Impostos
Também estão na pauta da CAE outras 24 propostas, entre elas o projeto (PLS 230/03) do senador César Borges (PFL-BA), que muda a legislação sobre imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, a fim de regular o prazo de admissão de temporária de embarcação estrangeira. O relator é o senador João Alberto (PMDB-MA). Outro projeto (PLC 119/01), da Câmara dos Deputados, muda a Lei 8.078, o chamado Código de Defesa do Consumidor, que tem como relator o senador Leonel Pavan (PSDB-SC).
