Brasília – A concessão de certificados de filantropia não será alterada ou suspensa até que seja aprovado o novo projeto de lei que prevê mudanças nas funções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A declaração foi feita pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho, durante a cerimônia de posse do novo presidente da Dataprev, Lino Kieling.
?A lei está em vigor, não há mudança da lei, mas uma proposta de mudança. Enquanto não mudar, as coisas continuam tramitando da mesma forma. A autoridade hoje para conceder ou não conceder [certificado de filantropia] é o CNAS?, disse.
Na última quarta-feira (12), a Polícia Federal (PF ) prendeu membros do CNAS acusados de pedirem propina em troca de certificados de filantropia, que garantem isenções fiscais e habilitam a entidade a receber verbas federais caso realize obras sociais. O atual presidente do conselho, Silvio Iung, que também está sendo investigado pela PF, pediu afastamento temporário do cargo no último sábado (15).
Para mudar o mecanismo de concessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na quarta-feira ao Congresso Nacional um novo projeto de lei. Se aprovado, a concessão ficará a cargo do ministério a que a entidades está relacionada. Para Marinho, a mudança permitirá maior rigor na fiscalização das atividades.
?Hoje o sistema está todo de ponta cabeça. O Ministério da Saúde é a maior autoridade para saber, em primeiro lugar, se a rede pública necessita daquela instituição prestando o serviço. Em segundo, é a maior autoridade para saber se aquele serviço está sendo prestado com qualidade. Ele [serviço] precisa ter diretrizes, fiscalização, controle, e o Ministério da Saúde tem mecanismos de fiscalização e análise para saber se esse serviço está sendo prestado, o Ministério da Previdência não?, avaliou.