Brasília – O governo federal adotou mais uma medida para restringir o uso de armas. Desde ontem, proprietários de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto restrito, só poderão adquirir 50 cartuchos de munição de um mesmo calibre por ano. A decisão consta de portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União de ontem. As pessoas que tiverem cartuchos excedentes ao limite estabelecido pela portaria deverão entregá-los à Polícia Federal. A medida vale para civis e militares.
Para entregar as munições, o cidadão deverá, antes, pedir uma guia de trânsito à Polícia Federal. O transporte de munição acima da quantidade permitida é crime inafiançável, passível de multa e reclusão de até quatro anos, de acordo com os artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento. No caso de militares, policiais, atiradores, caçadores, instrutores de tiro e empresas ou clubes de instrução de tiro, o Comando do Exército regulamentará a quantidade de munição destinada ao aprimoramento e qualificação profissional. O Estatuto do Desarmamento, de 2003, tornou a posse de armas mais restrita e o porte em regra proibido.
