A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pode votar na manhã desta quarta-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo 405/07, da extinta Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (atual Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul), que ratifica o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 58. Assinado pelos governos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – integrantes do Mercosul – e pelo governo do Peru, o acordo de complementação econômica foi celebrado em Montevidéu em 30 de novembro de 2005.
O protocolo adicional estabelece as normas para a solução de controvérsias em relação à interpretação, à aplicação e ao cumprimento das disposições contidas no acordo. O texto estipula três procedimentos para a solução de conflitos. Primeiramente, deve-se tentar a negociação direta, pela via amigável. Se não houver acordo, é prevista a intervenção da Comissão Administradora. Se ainda assim prevalecerem pontos de discórdia, deve-se recorrer ao procedimento arbitral. O relator, deputado George Hilton (PP-MG), apresentou parecer favorável.
Acesso de parlamentares
Também está na pauta o Projeto de Lei 1642/96, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que autoriza o livre acesso de senadores e deputados federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar. Pelo texto, o parlamentar poderá entrar livremente nas dependências de órgão público e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examiná-lo, vistoriá-lo ou copiá-lo no próprio local.
O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), apresentou parecer favorável. Ele propôs duas emendas de redação e uma emenda que restringe a autorização de livre acesso dos deputados federais e senadores às repartições públicas federais.
