Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou da pauta de votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) 211/07 que prevê mudanças na lei eleitoral. O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) apresentou requerimento pela retirada da matéria de pauta de votações e, por meio de acordo, os parlamentares aprovaram o pedido.
Depois de ler seu seu parecer sobre a constitucionalidade da PEC, o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que, com a leitura, ficou claro que o que se quer com a matéria é o fim da reeleição, e não a possibilidade de mais um mandato para o atual presidente da República.
"Acho que o assunto foi para a pauta, foi para a mídia, foi para a sociedade e deixou claro que o que queremos é o fim da reeleição. Entre as propostas que estão em exame está a possibilidade de coincidência de mandatos. Isso, na prática, é uma reforma política da parte constitucional", afirmou Cunha.
Hoje (28) os deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Genoíno (PT-SP) voltaram a discutir a possibilidade do terceiro mandato. O primeiro disse que estava tentando alertar os colegas sobre uma "janela" para um terceiro mandato de Lula que a proposta abriria. O segundo dizia que a idéia era "absurda e esdrúxula".
"O que dissemos é que a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição na Comissão de Justiça abre uma janela. Isso porque, depois de aprovada na comissão, bem como disse o relator da matéria, com 171 assinaturas de deputados, ela pode ser emendada por qualquer coisa. E é ai onde mora o perigo", disse Magalhães Neto.
José Genoino, por sua vez, ressaltou que o governo não tem qualquer interesse por "mudança das regras do jogo". O deputado lembrou que, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, houve mudanças na regra eleitoral.
"O então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que então articulava com o Plano Real, e as forças que o elegeram em 1994, produziram a mudança constitucional diminuindo de cinco para quatro anos [o mandato presidencial], com a base essencial do então PFL [atual DEM] e do PSDB", afirmou o deputado. Genoino lembrou que foi durante o mandato de Cardoso quer foi instituída a reeleição.
Por acordo entre os líderes partidários na CCJ, a matéria só voltará a ser discutida no próximo ano.
A CCJ também aprovou hoje o Estatuto do Garimpeiro, que reconhece como garimpeiros os trabalhadores que atuam nas áreas tituladas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), entre outras.