A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul formalizou uma recomendação aos parlamentos sul-americanos para que proponham a inclusão em suas Constituições, dispositivos que garantam uma participação maior dos legislativos na formulação das políticas nacionais de comércio exterior.
A recomendação tem como base a proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Roberto Requião (PMDB), presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, apresentada semana passada no plenário do Senado.
Poderes
A proposta do governador eleito do Paraná atribui mais poderes ao Congresso nas negociações de acordos de comércio internacional conduzidas pelo governo federal. A proposta de Requião, recomendada aos demais países do Mercosul, prevê que o Congresso acompanhe todos os passos do governo brasileiro nas negociações de acordos com outros países, como é o caso da Alca (Área de Livre Comércio das Américas), desde o seu início até a conclusão.
A recomendação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul inclui outros 34 itens e foi encaminhada ao Conselho do Mercado Comum, integrado pelos presidentes dos quatro países (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) reunidos ontem (06/12) no Itamaraty.
