O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) apresentou na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara o seu parecer aos projetos de lei que propõem novas regras para os setores de produção, programação e distribuição de conteúdos, entre eles programas de televisão. A comissão está discutindo neste momento o substitutivo do deputado e a previsão é de votá-lo ainda nesta quinta.
O parecer de Fagundes libera os setores de empacotamento e de distribuição de conteúdo para a participação das empresas de telecomunicações, como as operadoras de telefonia. Mas coloca restrições na entrada dessas empresas nos setores de produção e programação de conteúdo. O parágrafo 3º do artigo 9º do substitutivo estabelece que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas de radiodifusão, de produção e de programação devem estar nas mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
O parágrafo 4º do mesmo artigo é mais explícito ainda. Diz que "as concessionárias de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviço móvel pessoal (operadoras de telefonia celular) não poderão direta ou indiretamente deter participação superior a 30% do capital total e votante das empresas de radiodifusão, de produção ou de programação de conteúdo audiovisual".
O substitutivo também impõe restrições para a entrada de empresas de produção e programação nos mercados de distribuição, impedindo-as de deter maioria simples do capital votante de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações. Na prática as emissoras de TV aberta não poderão deter o controle de operadoras de TV por assinatura. Depois de aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia e depois para o Senado Federal.
