A comissão especial da Câmara que discute mudanças e limitações na edição de medidas provisórias (MPs) começou a discutir nesta terça-feira (4) o parecer preliminar do relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ), com os petistas orientados a evitar regras drásticas contra as MPs. Num encontro na noite de ontem, no Palácio do Planalto, com um grupo da bancada do PT na Câmara, incluindo o presidente da Casa Arlindo Chinaglia (PT-SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou preocupação com a possibilidade de o Congresso impor dificuldades para o uso desse mecanismo.
Aos petistas, Lula argumentou não ser possível administrar o País sem esse recurso e que, sem as medidas, a governabilidade fica prejudicada porque o ritmo de votações na Câmara e no Senado é muito lento. O governo patrocinou duas propostas de alteração ao projeto em discussão na Câmara. Uma delas prorroga o prazo de vigência dos atuais 120 dias para 180 dias e outra permite a reedição da MP que não for votada pelo mesmo prazo.
Nenhuma das duas propostas, no entanto, foi citada no relatório preliminar de Picciani. "A nossa idéia é não permitir a reedição de MP. A reedição é um retrocesso, acabou em 2001", disse, referindo-se ao ano em que o Legislativo mudou pela primeira vez as regras de tramitação de medidas. Ele desagradou à administração federal no parecer preliminar. Picciani proíbe a edição de MP sobre questão orçamentária. A exceção é apenas no caso de despesas urgentes, calamidade pública e situações de guerra.
Mesmo assim, a liberação dos recursos fica condicionada à aprovação da admissibilidade nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) da Câmara e do Senado. O projeto inicial do relator acaba com a norma que obriga o trancamento da pauta do plenário quando a MP não é votada depois de 45 dias da edição.
Prazo
Picciani mantém o prazo de vigência da MP por 120 dias e transfere da comissão mista, existente apenas no regimento, mas nunca instalada na prática, para a CCJ a tarefa de analisar se a medida é ou não urgente e relevante, critérios obrigatórios para a publicação. Em caso negativo, a CCJ terá poder de rejeitar a MP. O relator afirmou que também estabelecerá a proibição de outros assuntos na MP que não foram tratados no texto original – impede os "contrabandos" que são acrescentados na MP.
No primeiro dia de discussão, alguns deputados defenderam mais rigor na análise dos critérios para a edição de MP. O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) disse que os instrumentos para barrar as MPs existem. "A discussão é muito criativa, mas eu insisto que não vamos esconder o essencial. O essencial é que nós (Legislativo) não funcionamos", discursou. A limitação numérica de MPs foi também apontada como uma saída. "O caráter de urgência e relevância será sempre uma disputa política entre oposição e governo, que sempre faz o jogo para ter benefício", afirmou o deputado João Almeida (PSDB-BA). Almeida disse que as MPs viraram moeda de barganha do Parlamento com o governo.
