Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, por unanimidade, em votação simbólica, o parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs) para investimentos em infra-estrutura.
De acordo com Tourinho, as primeiras parcerias deverão ser implementadas antes de junho do próximo ano, se a Câmara dos Deputados aprovar, no início de 2005, as modificações realizadas pelo Senado.
O projeto do Executivo foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado em março deste ano, quando os senadores iniciaram as modificações. Segundo Tourinho, um acordo de procedimentos pode permitir a votação do projeto no plenário na próxima semana, depois que os senadores concluírem a apreciação das medidas provisórias (MPs) que estão na pauta.
"Para plenário, não há nenhum tipo de questionamento em cima do que foi aprovado aqui e prevejo que é só fazer um acordo de procedimentos. Quanto ao mérito, não há nenhum problema. Todos os questionamentos que deveriam ter sido feitos já foram feitos aqui e na Comissão de Assuntos Econômicos", explicou o parlamentar. "Não creio que haja nenhum tipo de obstrução devido a todos os acordos que foram feitos ao longo deste ano", enfatizou.
De acordo com o projeto, que estabelece normas gerais para parcerias com administração pública, o prazo mínimo de um contrato de parcerias é de 5 anos e o limite é de 35 anos. Uma análise do contrato será feita pelo governo toda vez que houver rolagem da dívida do estado. O mínimo valor que o contrato de PPP pode ter é R$ 20 milhões. Há também a necessidade mínima de participação privada na obra estipulada em 30%.
Segurança
O líder do governo no Senado, senador Aloízio Mercadante (PT-SP), reiterou que o projeto dará segurança aos investidores, com responsabilidade fiscal e investimentos em infra-estrutura. Avaliou que o projeto foi aceito por todos os partidos, o que mostra que não se trata de um projeto de governo, mas de "uma política de Estado".
Segundo Mercadante, há um consenso entre todos os partidos para aprovação da proposta em plenário. Aloízio Mercadante disse que o Brasil precisa por ano de R$ 40 bilhões para investimentos em infra-estrura, com o uso de recursos nas áreas de energia, transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário e portos. "Já há vários projetos sendo negociados e agora ancorados com este projeto que dá bastante segurança aos investidores e ao Estado brasileiro."