Foi aprovada ontem, por unanimidade de votos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal a Emenda de Plenário de autoria do Senador Osmar Dias ao projeto de Reforma do Poder Judiciário (PEC 29/2000). A proposta apresentada a pedido do presidente do Tribunal de Alçada do Paraná (TA), Juiz Clayton Camargo, determina a extinção dos Tribunais de Alçada e a incorporação de seus membros aos respectivos Tribunais de Justiça.
Apenas o Paraná, São Paulo e Minas Gerais ainda têm TAs. Nos demais Estados eles foram incorporados aos Tribunais de Justiça (segunda instância). “A existência de um só órgão trará racionalização dos serviços judiciais, com um só quadro de servidores e com uma só regra de funcionamento administrativo” ressalta o presidente do TA, Juiz Clayton Camargo.
Magistratura trabalhista
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Melo Filho, a votação da reforma do Judiciário na Comissão de Constituição e Justiça está atendendo em parte os interesses da magistratura trabalhista. Entre as principais vitórias, segundo Hugo Melo, está a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar matéria previdenciária, acidente de trabalho e infrações penais contra a organização do trabalho.
“Ainda vamos continuar lutando para aprovar a súmula impeditiva de recursos e a eleição direta dos cargos diretivos dos Tribunais por todos os juízes, inclusive os de primeiro grau”, afirmou Hugo Melo.
