Brasília – O projeto que institui o Estatuto do Desarmamento no País foi aprovado, ontem, por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Falta ainda a votação final em plenário, marcada para terça-feira, em regime de urgência, e depois a sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor. O relator do projeto, senador César Borges (PFL-BA), lembrou que o Estatuto condensa cerca de 70 propostas apresentadas na Câmara e no Senado para restringir o uso de armas. Muitas delas tramitavam há mais de 10 anos.
O texto torna mais rígidas as normas para compra e uso de armas de fogo e impõe aos infratores penas severas, que podem chegar a 16 anos de reclusão, quando se tratar do porte ou da comercialização de armas e munições de uso restrito das Forças Armadas. O crime passa a ser inafiançável e os condenados não terão direito à liberdade provisória.
O Senado manteve a data de outubro de 2005 para a realização de referendo em que os eleitores terão de responder se concordam com a venda de armas de fogo no País.