A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), com a presença do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie e Carlos Velloso, discute hoje no Rio de Janeiro propostas de mudanças para a atual lei de drogas. Elas constarão do projeto de lei que o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) vai encaminhar ao Congresso.
Atualmente, no País, o usuário não pode ser preso quando flagrado com drogas, mas responde a processo penal. A lei em vigor não define a quantidade que distingue consumidor de traficante. A comissão quer ir além dessas nuances. As propostas mais polêmicas são a descriminação do uso da maconha e a permissão para plantio de pequenas quantidades em casa, para consumo próprio.
“A mudança na lei é necessária e urgente”, defende o secretário executivo da CBDD, Rubem César Fernandes. “A comissão trabalha para que esse documento seja discutido no Congresso ainda no primeiro semestre.” No encontro de hoje, na sede da ONG Viva Rio, também vão participar o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), e os deputados Paulo Teixeira e Raul Jungmann (PPS-PE).
“Precisamos dar um passo adiante na legislação”, defende Teixeira. “Não podemos mais dar ênfase à repressão. Hoje, o fato de usar droga ser crime não impede o uso. O direito penal fracassou. Esse assunto é da área de saúde. Temos de decidir se vamos gastar milhões comprando armas para reprimir ou se vamos gastar dinheiro com centros de tratamento. Mas só poderemos dar esse passo com o apoio das forças políticas. Drogas é um tema de Estado.”