O Colegiado do Conselho da Justiça Federal decidiu ontem, em Dourados (MS), estabelecer uma comissão para elaborar uma proposta de lei complementar dispondo sobre a criação do Fundo Nacional de Reaparelhamento da Justiça Federal (Funjufe). A formação da comissão foi sugerida pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Vidigal convidou os representantes do Legislativo federal, senador Ramez Tebet e deputado Nelson Trad, e do Ministério da Justiça, secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, para compor a comissão. “Formaremos uma comissão tripartite, com representantes dos três poderes”, enfatizou o presidente do CJF e do STJ. Pelo Judiciário, o ministro José Delgado, integrante do CJF e do STJ, presidirá a comissão, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Jorge Maurique, também comporá a comissão.
A proposta de criação do Funjufe foi originalmente elaborada pelo TRF da 1.ª Região e levada a essa sessão do CJF sob a relatoria do ministro Fernando Gonçalves. Ele esclareceu que a proposta se refere a uma lei ordinária e estabelece que todos os recursos arrecadados com as custas judiciais cobradas na Justiça Federal sejam revertidos para o Funjufe.
Custos
A atual destinação das custas judiciais arrecadadas pela Justiça Federal, cujo montante é revertido em 50% para um Fundo Penitenciário (Funpen) e 50% para a União, é disciplinada pela Lei Complementar n.º 79, de 1994. Por essa razão, a proposta apresentada ao CJF deve ser reformulada, devendo também ser objeto de lei complementar, para que possa modificar a LC n.º 79.
Pela proposta relatada pelo ministro Fernando Gonçalves, os recursos do Funjufe servirão para apoiar projetos de responsabilidade da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus, especialmente aqueles que apóiem o processamento e o combate aos crimes de sua competência, tais como lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, e de causas relacionadas com o meio ambiente e com os direitos humanos.
O anteprojeto estabelece a aplicação prioritária dos recursos do Funjufe em projetos que viabilizem as ações para o fortalecimento do sistema penal ressocializador; para o reequipamento e reestruturação tecnológica da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus; o treinamento e qualificação de magistrados e servidores; o desenvolvimento de sistemas de estatísticas processuais; e a realização de estudos técnicos e científicos.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Jorge Maurique, manifestou o apoio da entidade ao projeto.
PEC propõe varas agrárias
O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, anunciou que o colegiado do CJF deve se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em data a ser agendada, para a entrega formal da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria varas federais especializadas em matéria agrária. A proposta foi aprovada na última reunião do conselho, realizada em outubro, na Bahia.
O estudo para a elaboração da PEC foi realizado por uma comissão formada a convite do presidente do CJF e do STJ, composta pelo senador Alvaro Dias, pelo deputado federal Paulo Bernardo, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, juiz Vladimir Passos de Freitas, pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Jorge Maurique.
