Brasília
– Com votos de parlamentares governistas, a Comissão da Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 29 votos a 2, a proposta que desfigurou o Estatuto do Desarmamento. O substitutivo da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) contém brechas que derrubaram restrições para a concessão do porte e posse de armas. O crime de porte ilegal deixou de ser inafiançável, como previa o texto original. A decisão da maioria dos parlamentares foi comemorada pela chamada “bancada das armas” e revoltou os defensores do texto original, aprovado em julho pelo Senado.A proposta amplia a possibilidade de venda e liberação do porte aos cidadãos. Além disso, novas categorias foram mantidas na lista dos profissionais que poderão portar armas, como oficiais de justiça e agentes das guardas portuárias. A realização de referendo popular em 2005 sobre o fim da comercialização de armas e munição no País foi retirada do projeto no substitutivo. O texto foi aprovado com apoio da bancada governista – entre eles os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), o vice-líder do governo na Câmara, Vicente Cascione (PTB-SP), e Renildo Calheiros (PC do B-PE).
Reação
A decisão da Comissão da Segurança Pública provocou imediata reação do líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (PT-SP), que criticou a proposta aprovada e admitiu que houve falha na articulação política do governo. “As emendas desfiguraram o objetivo do Estatuto do Desarmamento. Elas tendem a ampliar a permissão do porte de armas”, declarou o petista. “Nós entramos desarticulados na comissão.” Segundo ele, as falhas poderão ser corrigidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, que são as próximas etapas do projeto na Câmara.
