A Comissão de Juristas formada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em agosto do ano passado, para atualizar a Lei de Entorpecentes, entregou para ele na manhã desta quinta-feira, 7, o anteprojeto sobre o tema. Os principais cernes da proposta tratam da criação de critérios objetivos para descriminalizar o usuário e para definir os tipos penais que tratam sobre tráfico. As penas para tráfico internacional e financiamento do tráfico, por exemplo, poderão ser aumentadas.
De acordo com o relator da proposta na comissão, o desembargador Ney de Barros Bello Filho, um dos pontos principais de alteração da legislação tratam da definição sobre a quantidade de droga que pode ser considerada para uso pessoal.
“Basicamente, nosso projeto, nessa tentativa de atualização e de compatibilização com a contemporaneidade, contém a necessidade da descriminalização do uso de drogas em uma característica absolutamente pessoal em até 10 doses”, disse Bello Filho.
A quantidade de droga em uma dose será definida por uma regulação da Anvisa. O projeto, no entanto, estabelece as quantidades até que a agência regulamente a questão. Segundo o relator, no caso da maconha, por exemplo, 1 grama será considerado como uma dose.
O projeto também redimensiona as punições estabelecidas para os vários tipos penais envolvendo tráfico de drogas. Segundo o advogado e ex-secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, a comissão agravou a pena para o financiamento ao tráfico e para o tráfico internacional, manteve as penas já estabelecidas para o crime de tráfico e abrandou as punições para as demais condutas associadas ao crime.
“Como é atualmente, muita gente que é usuário foi encarcerado como traficante porque portava uma certa quantidade de droga que foi interpretada pelo juiz como tráfico. A presunção do que é ou não é tráfico terá o critério objetivo da quantidade de droga”, afirmou.
A ideia, de acordo com Beto, é dar coerência e reduzir as injustiças do sistema penal. “Há uma questão concreta que o efeito dessa injustiça causou nos últimos anos que é o aumento exponencial da população carcerária, em que foram presas pessoas jovens, pobres e sem antecedentes. Então, espera-se um efeito de redução tanto da injustiça quanto do encarceramento massivo ocorrido nas últimas décadas”, disse.
Segundo Vasconcellos, o projeto também avança na direção à regulamentação do plantio, processamento e venda de plantas, em especial a Cannabis, para fins exclusivamente medicinais e científicos. A regulamentação pelo projeto de lei será temporária até que a Anvisa estabelece as regras definitivas.
Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Ribeiro Dantas, o grupo tem consciência de que a proposta pode encontrar resistência em sua tramitação na Câmara. “Há opiniões que são inteiramente contrárias, há opiniões que são inteiramente favoráveis e há opiniões que acham que nós evoluímos pouco porque não partimos, por exemplo, para uma legalização ou estruturação do comércio e da venda. Achamos que esse era o passo que cabia no atual momento. Mas não temos a pretensão de sermos os legisladores”, disse.
O grupo foi formado em agosto do ano passado e tem entre seus integrantes advogados, professores de Direito, membros do Ministério Público e o médico Dráuzio Varella.
O projeto agora poderá ser colocado em tramitação na Câmara dos Deputados pelo presidente Rodrigo Maia.
