A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) alteração na lei dos planos de saúde que obriga pessoas que necessitem da colocação de órteses e próteses a ter de passar por uma junta médica para ter acesso ao procedimento. Entidades que defendem os consumidores alertam que essa e outras mudanças, que ainda têm de passar por outra comissão e pelo plenário da Casa, trazem risco de retrocesso para os 39 milhões de beneficiários dos planos no País.
"Foi uma operação trator, não dá para entender. Os aliados do governo votaram em peso a favor", afirmou Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que acompanhou a votação. "É uma alteração para restringir direitos" afirmou, ao avaliar anteontem as mudanças, Selma do Amaral, do Procon de São Paulo. "Eles querem que o direito constitucional à saúde seja cumprido, mas infelizmente ainda não alcançamos isso. As alterações são para que (o setor) não vire anarquia", defendeu o deputado Ribamar Alves (PSB-MA), autor do substitutivo aprovado.
O projeto acaba ainda com o agravo, que dá ao consumidor doente o direito de pagar mais para poder ter cobertura imediata, sem carência, do problema de saúde. Além disso, veta o cheque-caução para a realização de atendimentos pelos planos e reduz de 24 meses para 18 meses a carência para cobertura de doenças preexistentes à compra do plano. A proposta permite ainda a troca de plano sem o cumprimento de carência, mas só após seis meses de contrato.
