A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje projeto de lei que torna obrigatório o exame criminológico de autores de crimes hediondos que pleitearem benefícios como progressão de regime e livramento condicional. Entre os crimes hediondos estão o tráfico de drogas e os delitos praticados com violência ou mediante ameaça.
A votação da polêmica proposta do governo de criar penas alternativas para pequenos traficantes ficou para a próxima semana. O projeto aprovado nesta quarta-feira endurece a progressão para outros regimes nos casos de crimes comuns: em vez de um sexto da pena, o preso terá que cumprir um terço para conseguir o benefício.
A exigência do exame criminológico é consenso entre parlamentares governistas e da oposição na CCJ. O projeto estabelece ainda que o juiz, para abrir mão da realização desse exame, terá que fundamentar sua decisão por escrito.
A base governista é contrária à alteração na progressão do regime para o preso comum. Só concordou em votar o texto-base do projeto hoje mediante um acordo pelo qual, na votação das emendas, prevista para a próxima semana, não serão aprovadas mudanças na progressão para crime hediondo.
O texto-base, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), prevê, no caso de crime hediondo, que a progressão muda de dois quintos para metade da pena no caso de réu primário e de três quintos para um terço no caso de reincidência.
O senador comemorou a aprovação do exame criminológico para os crimes hediondos. “Vai acabar com a história de bom comportamento”, afirmou.
Na semana que vem, o governo deve apresentar projeto que estabelece o monitoramento de presos em regime semiaberto. A oposição concorda com o texto. Concluída a votação, a proposta seguirá para a Câmara.