A Comissão de Legislação Participativa pode votar, nesta quarta-feira (26), sugestão de projeto de lei do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul que estabelece pré-condições para a interrupção pelas concessionárias de fornecimento de energia elétrica ou de água por falta de pagamento. A sugestão só permite que a interrupção seja feita com no mínimo 60 dias de atraso, dupla notificação, restrição da cobrança ao valor principal do débito e disponibilidade de sistema de pagamento antecipado e de tarifa social. A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), apresentou parecer favorável.
Outra sugestão em pauta, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal para financiar a implantação e a manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados da Justiça Federal e o aparelhamento, a modernização e a adequação tecnológica dos meios utilizados pelos tribunais regionais federais e direções de foros federais na execução das atividades de segurança dos magistrados.
