A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (16) a proposta do Projeto de Decreto Legislativo que suspende a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido.
O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução do TSE, que definiu que o mandato pertence ao partido, invade a competência do Poder Legislativo porque cria obrigações e restringe direitos o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável.
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