O Comando Militar do Leste deve entregar até segunda-feira, 26, ao governo uma lista de reivindicações para que a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro não fracasse. A partir dessa lista, governo e Congresso vão discutir como atender às demandas para que as Forças Armadas tenham autoridade e força no processo de intervenção.
Um dos temas que podem entrar no pacote de demandas é a questão da segurança jurídica aos militares. Há uma preocupação nas Forças Armadas e entre os parlamentares que militares sejam julgados pela justiça comum por atos cometidos durante a vigência da intervenção. A legislação em vigor não garante o foro privilegiado dos militares. “O assunto está sendo posto como demanda e como resposta a ser dada no espaço de garantia da segurança jurídica para as forças que estão indo para o Rio”, disse o deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), líder da Maioria na Câmara.
Na Câmara, há um projeto pronto para ser colocado em votação no plenário que muda os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar que garante ao oficial o direito a ser julgado pela Justiça Militar em casos de crimes praticados no cumprimento de atribuições das Forças Armadas estabelecidas pela Presidência da República ou pelo Ministério da Defesa. A proposta vai além da garantia do foro em ações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas envolve todas as ações características de missão militar.
O ponto polêmico do projeto em tramitação na Câmara é que ele submete o cidadão civil que atentar contra um militar também à Justiça Militar. “Se o bandido matar militar, vai para a Justiça Militar”, resumiu o relator do projeto, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). O deputado foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando o texto foi aprovado em maio de 2017, e contou que foi procurado nesta semana por interlocutores do Superior Tribunal Militar (STM) dispostos a retomar as discussões sobre a proposta. “O projeto dá mais segurança para os militares e não atende só a GLO”, emendou Fonseca.
O projeto tem a simpatia da cúpula do Exército. Um general comentou, em condição de anonimato, que a proposição “é mais abrangente em relação a tipificação do Crime Militar e ampara o emprego em atividades militares em melhores condições”.
O líder da Maioria na Câmara não descarta retomar a discussão do projeto diante da necessidade de se estender a garantia jurídica (que hoje é dada aos militares que atuam na GLO) que as Forças Armadas precisam para atuar no Rio. “Se já tem essa memória (do projeto pronto para votação), com certeza podemos trabalhá-la e trazê-la à tona semana que vem”, sugeriu.
Antes de definir quais medidas podem ser votadas para atender às preocupações das Forças Armadas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que é preciso aguardar os pedidos que chegarão dos militares e estudar o que pode ser feito no Parlamento. “O importante é entender a demanda do interventor e avaliar o que é possível (fazer)”, afirmou.
Além das mudanças na legislação, é esperado que o governo divulgue na próxima semana as chamadas “regras de engajamento” para o emprego da tropa. A norma vai definir o que o soldado pode e o que não pode fazer, para que todos estejam “calçados” juridicamente. Os militares lembram que existem problemas para interpretação de leis e, ao deixar as regras claras, evitarão interpretações divergentes. ()
