Com a aprovação na quarta-feira passada da proposta que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2011, a Constituição passou a ter 95 emendas – 89 feitas pelo Congresso ao longo dos 19 anos de existência da Carta e 6 pelo Congresso Revisor, que funcionou em 1994. São exatamente cinco emendas por ano. E, a julgar pelas intenções já anunciadas tanto pelo governo quanto pelo Congresso, de finalmente fazerem uma reforma tributária, esse ritmo vai continuar em 2008.
Além de apresentar remendos em capítulos inteiros, a Constituição brasileira tem se notabilizado por transformar o provisório em permanente. E o capítulo das Disposições Transitórias, pensado pelos constituintes para fazer a transição entre o sistema herdado da ditadura e a nova fase de democracia que surgiu depois de 1988, tem sido o desaguadouro de todo tipo de ação dos governos democráticos pós-1989.
É lá que, desde 1996, estava abrigada a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); é lá que também está a DRU. Há um assunto que não se encaixa em nenhum capítulo? Tem lugar para ele na parte das Disposições Transitórias. Neste ano, o Congresso pôs mais um artigo lá – o que dá nacionalidade brasileira aos filhos de brasileiros que moravam no exterior de 7 de junho de 1994 a 2007. O artigo 60, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), foi todo trocado nos últimos anos. Até os valores bilionários que devem ser investidos estão escritos lá.
Desse modo, o Executivo e o Congresso acabaram por transformar as Disposições Transitórias numa maçaroca que teve até previsão de futuro. A Constituição deu dez anos de prazo para que o poder público eliminasse o analfabetismo. Não aconteceu. Também deu cinco anos para que o governo demarcasse todas as terras indígenas. Impossível, pois há informação de que até hoje existem tribos não contatadas.
?A Constituição é inacabada. A criação do capítulo das Disposições Transitórias foi a forma que os constituintes encontraram para terminá-la. Jogaram lá tudo o que estava ficando para trás?, diz o cientista político David Fleischer, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB). ?Desse modo, as Disposições Transitórias transformaram-se numa espécie de cobertor em que sempre tem alguém costurando um pedaço.? As Disposições Transitórias já têm 95 artigos.
