A começar pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, 52 ministros, diretores do Banco Central e outros órgãos do governo estão sujeitos a cumprir quarentena remunerada antes de migrar para a iniciativa privada. É o que determina o Código de Conduta da Alta Administração Federal. Dirigentes de agências reguladoras, como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), também são submetidos a regra semelhante, mas por força de lei.
No caso das autoridades diretamente ligadas ao governo, quem decide sobre a necessidade ou não do resguardo de quatro meses – em que a autoridade recebe salário, mas fica sem trabalhar – é a Comissão de Ética da Presidência. Na terça-feira a comissão dispensou da quarentena o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, que a partir de fevereiro assumirá, em Porto Alegre, o cargo de vice-presidente executivo do grupo multimídia RBS – Rede Brasil Sul de Comunicações.
A comissão avalia se a área de atuação da autoridade interfere, de alguma forma, em assuntos de interesse de seu futuro empregador. Se houver conflito explícito, a quarentena é exigida. Outro dado analisado é se a autoridade em questão manteve contato oficial ?relevante? com seus futuros patrões ou se participou de decisão envolvendo interesses da empresa nos últimos seis meses. No caso de Parente, o entendimento foi que a Casa Civil não tem ingerência sobre as áreas de atuação da RBS.
?Nos fundamentamos nas declarações do ministro?, diz o presidente da comissão, João Geraldo Piquet Carneiro, comentando o caso de Parente – o primeiro de oferta de emprego do setor privado analisado durante o período de transição. ?Não somos instituição policial.? Além de Fernando Henrique, as autoridades submetidas à quarentena são as que participam dos Conselhos de Governo e Monetário Nacional; das Câmaras de Política Econômica e de Comércio Exterior do Conselho de Governo; dos Comitês de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e de Política Monetária do Banco Central. Ao todo são 64 cargos, sendo alguns deles preenchidos pelas mesmas pessoas.
O Código de Conduta determina que as autoridades informem à Comissão de Ética sobre propostas de trabalho que recebam, mesmo quando não pretendam aceitá-las. Mesmo quem for dispensado da quarentena ficará proibido de, no futuro, atuar em benefício ou em nome de empresa ou pessoa física, inclusive sindicato ou associação de classe, em processos ou negócios dos quais tenha participado quando no governo.
O código veda também, em caráter permanente, a prestação de qualquer tipo de consultoria valendo-se de informações não divulgadas publicamente sobre programas ou órgãos de governo a que a autoridade tenha sido vinculada quando no serviço público. Isso vale também para informações obtidas em áreas do governo com quem a autoridade tenha mantido contato oficial relevante nos últimos seis meses antes de deixar o cargo.
