Rio – O prefeito do Rio, César Maia, determinou ontem, em decreto publicado no Diário Oficial do Município, que as unidades de saúde da rede municipal não acatarão a norma técnica do Ministério da Saúde sobre o aborto. A norma, publicada na semana passada, dá às mulheres vítimas de estupro o direito de fazer aborto nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) sem a necessidade de apresentar o boletim de ocorrência policial. Na semana passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, criticou a medida por razões jurídicas. No caso de César Maia, no entanto, a motivação mais provável é reataliar o governo federal, que na última sexta-feira, decretou estado de calamidade pública na rede de saúde municipal e nomeou interventores para seis hospitais municipais.
OAB pede suspensão da norma sobre o aborto
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ontem ao Ministério da Saúde a suspensão da publicação da norma técnica sobre o aborto em casos de estupro. A idéia da OAB é discutir o acréscimo de um dispositivo para ?blindar? médicos de uma possível acusação criminal, no caso da realização do aborto em mulheres que não tiverem um boletim de ocorrência informando o estupro. ?Não queremos que o governo recue. Apenas aperfeiçoe a norma técnica?, justificou o conselheiro da OAB, Ademar Rigueira, relator do assunto. A norma técnica do Ministério da Saúde é dirigida a médicos de toda a rede pública. Nela, o ministério diz não ser necessária a apresentação de um boletim de ocorrência para a realização do aborto num dos casos previstos em lei, que é da gravidez resultante de estupro.
