Brasília
– Os compradores de telefones celulares pré-pagos terão de ser identificados, como já acontece com as linhas pós-pagas. A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto que obriga as empresas de telefonia a manter cadastro de seus usuários, com números da carteira de identidade, CPF e endereço. Por ser originária do Senado e não ter recebido emendas de deputados, a proposta irá para a sanção presidencial.Após a sanção da lei, os estabelecimentos que comercializarem aparelhos pré-pagos terão de enviar, no máximo em 24 horas após a venda, os dados do comprador.
Identidade
A Câmara aprovou, ontem, outro projeto, que permite que o cidadão decida se quer incluir ou não em sua carteira de identidade se é doador de órgãos. Caso a proposta seja aprovada no Senado, a lei que obrigava esse tipo de decisão será revogada. No mesmo projeto, a Comissão de Constituição e Justiça entrou com substitutivo, determinando que passaportes, CPF, carteira nacional de habilitação e até carteira de trabalho tenham o número da carteira de identidade.
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