CCJ do Senado vota a “Lei da Mordaça”

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota hoje dois projetos de lei (PLC 65/99 e PLS 536/99) que, se aprovados, podem estabelecer a chamada “Lei da Mordaça”.

Os projetos que regulam “o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade” implicam em restrições ao mecanismo do inquérito civil e na inibição de que autoridades, como magistrados, membros do Ministério Público, ministros, conselheiros de Tribunais de Contas e autoridades policiais ou administrativas, dêem informação à população sobre investigações, por meio de sanções de ordem civil, penal e administrativa.