A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei do governo, já aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, instituindo a política nacional de turismo. O projeto deve ir à votação do plenário em agosto.
Um dos 48 artigos do projeto determina "o tombamento ou desapropriação, por interesse social, de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público dado ao seu valor cultural e potencial turístico".
Entre outras medidas, o projeto de lei define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e regulamenta o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços no turismo.
