A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o voto facultativo. O argumento do relator Íris Rezende (PMDB-GO) é que a obrigatoriedade do voto constituiu “um constrangimento legal que pretende impor a participação política como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia representativa”. “Obrigar a votar quem não quer não seria uma forma de autoritarismo?”, questiona.
Ele lembra que não há, hoje, nenhuma democracia representativa que adote o recurso do voto obrigatório. A proposta terá ainda de ser votada em plenário, antes de ser submetida aos deputados. O relator deu parecer favorável às propostas dos senadores Carlos Patrocínio (PTB-TO) e Sérgio Machado (PMDB-SE), relator da reforma política.
No parecer, o relator alega ainda que é o voto facultativo, e não o obrigatório, “que conscientiza o eleitor do seu papel cívico, dando-lhe condições de analisar todo o sistema e de refletir e agir livremente, de acordo com sua consciência e vontade”.
