Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) ao projeto de lei que dispõe sobre a repressão ao crime organizado. Entre outras medidas, esse texto, que ainda terá que ser votado pela Câmara, tipifica 15 delitos, mas especifica que a lei incluirá outros crimes previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil faz parte.
A CCJ aprovou também, por unanimidade, substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL-SP) ao projeto de lei que estabelece como regra a utilização de videoconferência no interrogatório judicial. De acordo com a proposta aprovada pela CCJ, a decisão final – se o acusado será ouvido por videoconferência ou pessoalmente – será do juiz. Fica ainda estipulado que a sala do estabelecimento prisional que for reservada para atos processuais a distância será previamente fiscalizada pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Outra proposição aprovada ontem pela CCJ, de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), cria o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.