A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 03, um projeto de lei estabelecendo vistorias anuais em prédios residenciais e comerciais sobre as condições de segurança contra incêndio e sistema de elevadores. O texto prevê, também, inspeções a cada cinco anos para verificar o estado geral de solidez e funcionalidade dos edifícios.
O projeto passou em caráter terminativo pela comissão e pode ir direto ao Senado, caso não haja pedido de deputados para que seja votado também pelo Plenário da Câmara. O prazo de cinco anos para inspeções de solidez e funcionalidade cai para três anos, quando a idade dos prédios for superior a duas décadas. Se o texto do projeto for aprovado da forma como está hoje, todo edifício precisará elaborar um Plano de Manutenção Predial, em linha com as recomendações de segurança produzidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Um dos objetivos do projeto, segundo o relator Paes Landim (PTB-PI), é prevenir casos de desabamento de edificações.
Os prédios também deverão passar por avaliações periódicas de manutenção. Em caso de inconformidades ou riscos, o responsável terá 90 dias para sanar o problema. Neste caso, a avaliação precisa ser feita por engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), contratada pela pessoa responsável pela edificação. O texto prevê ainda a notificação obrigatória ao condomínio de prédios de uso coletivo pelo proprietário de unidade individual que fizer reformas que tenham a possibilidade de causar modificações estruturais. A exigência não vale para unidades de até dois andares.
