A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 09, parecer favorável ao projeto de lei que proíbe o uso de animais em filmes pornográficos. Se a proposta passar pelo plenário da Casa, o uso de animais e a comercialização, exibição e circulação de filmes do gênero estará sujeita a punição com multa.
“A nossa Constituição Federal protege a fauna no artigo 225 e essa lei está, pois, de acordo com o ordenamento jurídico. Mais do que a compatibilidade técnica e jurídica, esse projeto é um anseio da sociedade, que não tolera ver animais, que não optam por esse trabalho, serem explorados e violados sexualmente nessas práticas de zoofilia”, argumenta o autor, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), na justificativa do projeto 6267/2013.
De acordo com o texto, o infrator poderá ser punido com multa fixada pela autoridade local. O valor fixado será calculado levando-se em conta a gravidade do ato lesivo contra o animal e o lucro obtido pelos infratores.