A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15, uma proposta que estabelece critério social para o desempate em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior.
O texto prevê que se houver empate, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos prevalecerá na seleção. Se ambos estiverem sob essa condição, prevalecerá aquele com menor renda.
Como já havia passado no Senado, o texto segue agora para sanção presidencial. A não ser que haja recurso ao plenário da Câmara.
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