Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), em regime terminativo, projeto de lei, de iniciativa do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que autoriza o parcelamento do pagamento das multas de trânsito em até seis vezes.
O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), endossa o argumento de Colombo de que a medida reduzirá a inadimplência na quitação de multas, “tendo em vista que, a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento de grande parte dos infratores”.
A proposta prevê que o direito do parcelamento será concedido mediante requerimento fundamentado do motorista ao Departamento de Trânsito (Detran). O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, se não houver recurso contrário, para que seja examinado no plenário do Senado.
