Brasília (AE) – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou ontem uma cartilha para orientar os prefeitos a evitar contratempos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na reta final de seus mandatos. Com 51 páginas, o manual alerta os administradores municipais sobre as principais proibições da LRF em ano eleitoral, como a impossibilidade de deixar despesas não-pagas ao sucessor sem dinheiro em caixa. “Continuo questionando os pontos negativos da LRF, mas lei – boa ou não – é para ser cumprida”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski (PMDB), preocupado em evitar que qualquer prefeito desavisado acabe até mesmo na cadeia por descumprir as regras da lei.
Apesar de já ter quatro anos de vida, este é o primeiro ano que a Lei de Responsabilidade Fiscal vai ser efetivamente colocada à prova. Grande parte das proibições da LRF somente se impõem no último ano de mandato, o que representa uma novidade para os atuais 5.559 prefeitos eleitos em 2000.