| Agência Brasil |
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| Câmara Federal tem dois projetos polêmicos: Fundeb e Receita. |
Brasília – As votações no Plenário da Câmara serão retomadas na próxima terça-feira, às 16 horas. O destaque da pauta é o substitutivo da comissão especial que analisou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também na terça-feira, às 10 horas, haverá reunião de líderes no gabinete da Presidência para definir os demais itens que serão votados ao longo da semana. Uma das prioridades é o Projeto de Lei 6.272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, para unificar a arrecadação dos tributos da União. Já existe acordo das bancadas para que ele seja votado na quarta-feira (25).
O substitutivo do Fundeb é o terceiro item da pauta de terça-feira. O texto reúne sugestões das propostas de emenda à Constituição (PECs) 415/05, 216/03 e 536/97. Se for aprovado, o Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O novo fundo vai vigorar por 14 anos e a sua implantação será gradual. Segundo o texto da comissão especial, as verbas da União para o Fundeb serão de R$ 2 bilhões no primeiro ano, R$ 2,85 bilhões no segundo, R$ 3,7 bilhões no terceiro e R$ 4,5 bilhões a partir do quarto ano.
Está na pauta de terça-feira o requerimento do líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), pela tramitação em regime de urgência do projeto que cria a Super-Receita. Há acordo para que o requerimento seja aprovado e a matéria votada na quarta-feira. Para o relator-geral do Orçamento 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), a Super-Receita chega com um atraso de pelo menos 15 anos. "Temos hoje cadastros separados da Receita Federal e da Receita Previdenciária, quando sabemos que o déficit da Previdência é coberto pelo Tesouro", comentou.
No entanto, a criação da Super-Receita causou polêmica quando tramitou na Câmara como medida provisória. O PFL já declarou que vota contra o projeto. O líder da Minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), reclama da precipitação na votação da Super-Receita. "O projeto não teve o debate necessário com as pessoas interessadas, nem leva em conta o interesse do contribuinte", criticou.