Os líderes partidários, em reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), decidiram votar nesta quarta-feira (23) projeto que regulamenta a aplicação dos recursos da saúde pela União, pelos Estados e pelos municípios, conhecido como projeto que regulamenta a emenda 29. O vice-líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a aprovação completa do projeto está condicionada à aprovação da proposta que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pelo Senado.
Aprovado pela Câmara, o projeto que regulamenta a emenda 29 terá de ser examinado pelo Senado. Fontana disse que o governo não pode aumentar os recursos da saúde, como prevê o projeto, sem a garantia de aprovação da CPMF. Para votar amanhã a regulamentação da emenda 29, a oposição concordou em não obstruir as votações das medidas provisórias que estão trancando a pauta, mesmo não estando a favor de parte delas. Uma das medidas provisórias permite a transferência de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para Estados que estejam inadimplentes e ainda durante o período eleitoral.
"O presidente tinha um objetivo claro: mandou uma medida provisória para burlar a lei de responsabilidade fiscal e a lei eleitoral transferindo grandes recursos que podem influir no resultado eleitoral", afirmou o líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS). O DEM entrou no mês passado com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a MP. Para limpar a pauta, os deputados terão de votar quatro medidas provisórias. Outras duas MPs, de crédito extraordinário, foram aprovadas hoje em sessão extra da Câmara.