O plenário da Câmara dos Deputados retomou na noite desta quarta-feira, 19, os debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na votação em primeiro turno foram 323 votos a favor e 155 contra a redução da maioridade. Hoje a PEC será votada em segundo turno e precisa ter mais de 308 votos para o texto ser mantido.
A sessão demorou para começar porque os deputados contrários à proposta estavam evitando marcar presença e, sem a possibilidade de quórum qualificado, pretendiam adiar a votação. Na mesma linha de obstrução, os deputados contra a proposta pediram a abertura de um novo painel.
Em nota divulgada nesta noite pelo Ministério da Justiça, o ministro José Eduardo Cardozo reiterou sua posição contrária à PEC e destacou que a medida não vai diminuir a criminalidade. “A redução da maioridade penal é para nós algo insustentável. Caso isso seja aprovado nós teremos um erro jurídico, um erro do ponto de vista dos estudos científicos e um colapso no sistema prisional. Estaremos gerando mais violência e ferindo a nossa Constituição. Não podemos ser favoráveis a uma medida que trará enorme dano à segurança pública de todos os brasileiros”, afirma o ministro.
O governo alega que a medida impacta negativamente as contas da União, podendo gerar um gasto anual de R$ 2,3 bilhões porque será necessário ampliar as unidades prisionais para manter aproximadamente 40 mil adolescentes presos por ano.
“Não há como construir presídios para atender a essa demanda. E, ao invés de gastarmos bem, que é investir unidades onde se busque a ressocialização, estaremos gastando em presídios de adultos de onde dificilmente esses jovens serão recuperados”, insiste o ministro em nota.
