Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE), não tem poderes para devolver ao Poder Executivo as medidas provisórias que julgar não atenderem os preceitos constitucionais de urgência e relevância. O anúncio foi feito pelo próprio presidente da Câmara em plenário, após receber o resultado da consulta feita à assessoria técnica da Casa sobre o tema.
Severino Cavalcanti admitiu que, antes de solicitar a consulta, sabia que o tema era polêmico. "Quis levantar publicamente o debate, o que se revelou acertado pela profusão de manifestações", disse o presidente da Câmara. Ele repetiu, no entanto, as críticas ao que chama de excesso de MPs editadas pelo governo federal. "A indignação com a edição de medidas provisórias versando sobre matérias que não são relevantes, nem urgentes, não é só minha, é de toda a Casa", enfatizou.
Segundo ele, o excesso de MPs "atravanca" a pauta da Câmara e impede a Casa de debater temas relevantes que chegam ao Congresso Nacional via Executivo – devido ao curto prazo para a votação. Severino disse que a Câmara precisa "dar um basta" na situação atual. "A medida provisória, adentrando pela Mesa do Congresso Nacional, é recebida e fica 14 dias sem nenhuma ação legislativa prática, pois a comissão especial sequer se instala", criticou.