| Foto: J. Batista/Agência Câmara |
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| Antonio Palocci: ?Não se trata de uma desoneração de fato?. |
O plenário da Câmara aprovou ontem a medida provisória (MP) que trata de compensações a governos de estados e prefeituras por perdas causadas pela Lei Kandir (MP 328), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários. Como o texto original da MP foi alterado, o projeto de conversão vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os deputados votaram as duas emendas apresentadas à MP pelos senadores. Foi aprovada por votação simbólica a emenda que acaba com a cobrança da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre produtos de software (programa de computador). O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) argumentou que a emenda feita pelos senadores apenas corrige um texto que permitia que a Receita Federal cobrasse a Cide sobre esse tipo de produto, mas que as empresas conseguiam a suspensão do pagamento na Justiça. ?A emenda está acabando com um mal-entendido?, afirmou.
O deputado Antonio Palocci (PT-SP) defendeu a emenda. ?A aprovação da emenda provoca um esclarecimento à legislação e resolve as pendências jurídicas. Não se trata de uma desoneração de fato?, argumentou, na primeira intervenção no plenário como deputado. Numa segunda votação, desta vez nominal, os deputados rejeitaram a outra emenda do Senado, que tratava da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Os deputados rejeitaram a emenda por entenderem que esse assunto está em outra medida (a MP 340), editada em dezembro. Defenderam a aprovação da emenda o PFL, o PV e o PSOL. Encaminharam contra a aprovação da emenda o chamado ?blocão? (PT, PMDB, PP, PTB, PR, PSC, PTC e PT do B), o líder do governo na Casa, Henrique Fontana (PT-RS), o PSDB e o bloco PSB-PDT-PC do B-PMN. O placar registrou 333 votos contra a emenda e 80 a favor.
A Câmara também aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 330 que abre crédito para as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) no valor de R$ 106,7 milhões. Esta foi a segunda MP aprovada hoje. As duas MPs trancavam a pauta dos trabalhos do plenário. Em seguida, a sessão foi encerrada.