Após um acordo de procedimentos entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória da Cofins, a primeira das seis que estavam na pauta para serem votadas ainda ontem à noite. Além das MPs, os líderes da Câmara pretendiam votar outros quatro projetos considerados prioritários pelo governo. Pelo acordo, PFL e PSDB retiram a obstrução em plenário, o que possibilitou o início da votação, mas continuam votando contra as MPs que discordam do texto final, como a da Cofins.
A MP 183 isenta os produtos da cesta básica da incidência da Cofins e do PIS/Pasep e altera os percentuais de concessão do crédito presumido a empresas. A medida foi aprovada com a concessão de 60 por cento de crédito presumido para o setor agroindustrial e 35 por cento para os demais setores. Após uma resistência inicial, o governo concordou com a reinvidicação da oposição de incluir a isenção fiscal total para insumos veterinários. Mas sem ceder na mesma isenção para rações, como queria a oposição, o governo acabou sendo derrotado na votação de um dos destaques da MP.
Para retirar a obstrução, a oposição considerou decisiva o parecer do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sepúlveda Pertence, nesta quarta-feira, sobre consulta de um parlamentar do PSDB. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) questionou decisão da Advocacia Geral da União (AGU) que permitia que verbas destinadas a emendas até o dia 3 de julho poderiam ser utilizadas em obras ainda não iniciadas. O parecer de Pertence explica que as verbas só poderão ser utilizadas em obras que já estão em andamento.
?Fizemos um acordo de procedimento… Com a decisão do TSE, a oposição fica mais livre para votar os projetos considerados prioritários sem que se tenha medo de como será utilizado o dinheiro público na campanha eleitoral?, disse o líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA). ?Vamos discutir o mérito dos projetos, mas acho que poderemos votá-los.?
A decisão da AGU vinha sendo utilizada pela oposição como um dos principais argumentos políticos para obstruir as votações na Câmara nesta semana. Os oposicionistas acusavam o governo de favorecer com as verbas as cidades de administração petista.
