A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (13) o projeto de lei que cria um regime especial de tributação para os chamados "sacoleiros", com alíquota única de 42,25% para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. O projeto simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais sobre a importação.
A proposta estava em regime de urgência para votação e substituiu a medida provisória (MP) que foi retirada pelo governo no ano passado para permitir a votação na Câmara do projeto que prorrogava a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A aprovação do projeto foi por acordo e votação simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico. O projeto será encaminhado agora para votação no Senado.
Os defensores do projeto argumentam que a simplificação dos impostos legalizará microempresas que importam produtos do Paraguai.
A alíquota única, de 42,25%, do Regime de Tributação Unificada sobre o preço de aquisição dos produtos importados corresponde a 18% de Imposto de Importação (II), 15% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 6,65% de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).
