Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 272/00) que permite aos filhos de brasileiras nascidos no exterior serem registrados em consulados ou em embaixadas como brasileiros natos. A medida, segundo a relatora da PEC, deputada Rita Camata (PMDB-ES), vai beneficiar de 200 a 300 mil crianças nascidas nos últimos 12 anos e que não puderam fazer os registros como brasileiros natos.
A matéria foi aprovada por 384 votos a favor e nehum contrário. Ela depende ainda de aprovação em segundo turno para ser promulgada. Segundo a deputada, serão beneficiadas crianças que estão hoje com 12 ou 13 anos e que não puderam ter o registro, filhas de cerca de 3 milhões de brasileiros que trabalham principalmente nos Estados Unidos, Portugal, Itália, Paraguai e Japão.
"Estamos resgatando a possibilidade de filhos de brasileiros que vivem no exterior poderem ser registrados num consulado ou embaixada e terem a cidadania de brasileiros natos. Essa medida é uma justiça com esses brasileirinhos. É uma forma de reparar um erro", disse.
A Câmara também concluiu a votação, em primeiro turno, dos destaques apresentados à PEC (58/07), que eleva em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 1º de setembro. Os recursos referentes ao aumento serão repassados aos municípios nos primeiros dez dias de dezembro. Dois destaques que tentavam alterar o texto foram rejeitados e a votação em segundo turno poderá ocorrer na próxima semana.
Ainda na noite de hoje, os deputados aprovaram projeto de lei que ajusta pontos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Supersimples). Segundo o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a lei sancionada em 2006 está sendo implementada nesta semana e necessita de "vários ajustes", como o aumento do prazo para que as empresas que optarem pelo novo sistema possam parcelar suas dívidas com a União, com os estados e com os municípios. O prazo previsto era até janeiro de 2006 e o projeto aumenta em 17 meses o período de pedido de parcelamento da dívida em 120 meses.
"Essa medida vai beneficiar cerca de 1,5 milhão de empresas", disse Hauly, que destacou ainda conflitos de interpretação da lei com várias atividades de prestadores de serviços. O projeto, explicou, não introduz novas atividades no Supersimples, "mas beneficia mais de 90 tipos de atividades como cabeleireiros, borracheiros, hotelaria, indústria de cosméticos, de sorvetes, onde havia conflitos com a lei geral".
O projeto ainda depende de aprovação do Senado para ser encaminhado a sanção presidencial.
