A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que amplia a anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de greves por melhores salários e condições de trabalho. A proposta estende o perdão para as categorias do Acre, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Pará. Ela já era válida para outros 17 estados e o Distrito Federal. A matéria segue agora para o Senado Federal. Há dois períodos de validade para a anistia, de acordo com o Estado.
Eles aprovaram uma emenda ainda que dá a mesma anistia imputados em crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (LSN). O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), autor da emenda, alega que há nos Estados processos judiciais contra policiais e bombeiros instalados com base na LSN com o objetivo de “punir, por via oblíqua, os policiais e bombeiros militares que já foram anistiados”.
“A LSN, cuja constitucionalidade há tempo é questionada na doutrina jurídica, é lei extremamente aberta e vaga, podendo nela serem inseridos muitas das condutas legítimas praticadas por tais militares durante os movimentos reivindicatórios”, alega o parlamentar, na justificativa da proposição.