O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 6, a Lei da Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980, período da ditadura militar. Enquanto o estatuto tinha como objetivo garantir a segurança nacional, a nova lei favorece a regularização de estrangeiros, trabalhadores qualificados que desejam permanecer no País e garante a acolhida aos refugiados, que hoje somam mais de 9 mil residentes no Brasil.
Ao substituir o Estatuto do Estrangeiro, o projeto estabelece que o estrangeiro tenha seus direitos garantidos e possam tirar documentos sem burocracia. Pelo texto, se o turista decidir ficar no País, ele poderá regularizar sua situação sem ter de sair do território nacional, como acontece hoje. O estrangeiro irregular, por exemplo, hoje acaba se sujeitando ao trabalho escravo, como acontece com imigrantes latino-americanos em diversos centros urbanos do País, porque têm dificuldade para tirar a carteira de trabalho.
O projeto aprovado nesta terça define, em geral, direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e a permanência de estrangeiros, estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior e define políticas públicas para o setor. O projeto, originário do Senado, voltará para aquela Casa porque a Câmara fez modificações ao texto.
Pela nova legislação, o estrangeiro passa a ter direitos equivalentes ao cidadão comum, como por exemplo, poder participar de protesto. A legislação em vigor atualmente prevê que o estrangeiro não pode participar de manifestação. “A mudança principal é a de paradigma. Sai da lógica da segurança nacional e passa a tratar o imigrante como ser humano”, disse Camila Asano, coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos da ONG Conectas.
O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) se opôs ao projeto. “Vocês estão escancarando as portas do Brasil para tudo quanto é tipo de gente. A Angela Merkel, atrás de um quarto mandato, acabou de endurecer a sua legislação sobre imigrantes, porque acabou de ser assassinada uma menina, depois de ser estuprada, que comoveu a Alemanha. O comportamento deles, a sua cultura, é completamente diferente da nossa”, declarou em plenário. “Nós não podemos, nesse momento de crise mundial, escancarar as portas do Brasil para tudo quanto é tipo de gente. Isso vai virar a casa da mãe Joana. Esse País é nosso, não é de todo mundo”, completou Bolsonaro.
“É uma lei de caráter humanitário. Vamos produzir uma agenda positiva neste Parlamento”, pregou a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Diante da resistência da área ligada à segurança pública, a tucana disse que o grupo queria tirar os direitos dos imigrantes.
