O Plenário aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 386/07, que concede reajuste imediato à Polícia Federal com índices de 6,35% a 8,4% desde 1º de setembro deste ano. Os aumentos dos subsídios são gradativos e chegarão, em fevereiro de 2009, a índices de 21% a 28% sobre o valor dos salários de agosto de 2007. A matéria será votada ainda pelo Senado.
A MP foi relatada pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que recomendou a adoção do texto original e a rejeição de todas as 30 emendas oferecidas. O mais alto subsídio no final de carreira, para os cargos de delegado ou perito na categoria especial, passa de R$ 15,3 mil para R$ 16,6 mil em setembro de 2007, R$ 19 mil em fevereiro de 2008 e R$ 19,7 mil em fevereiro de 2009.
O subsídio inicial de escrivão, agente ou papiloscopista passa de R$ 6,2 mil para R$ 6,5 mil em setembro de 2007, R$ 7,3 mil em fevereiro de 2008 e R$ 7,5 mil em fevereiro de 2009. Em todas as situações, comparativamente, os aumentos para delegados e peritos são maiores que os de escrivães, agentes e papiloscopistas.
Salário atrativo
O governo justifica o aumento para a carreira devido à necessidade de manter o salário atrativo para que a PF continue as ações de combate ao crime no País, que têm "tomado espaço no noticiário da grande imprensa e ganho forte apoio da população".
A urgência da medida é justificada com a necessidade de reforço das ações governamentais na área de segurança pública no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A exposição de motivos não relata, entretanto, o impacto orçamentário e financeiro do aumento, que não estava previsto para 2007.
Distorções
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) disse que, apesar de a medida dar um aumento justo à PF, tem receio das "distorções provocadas no serviço público, deixando outras carreiras sem o mesmo reajuste". Como exemplo, citou os policiais rodoviários federais, que também negociam reajuste com o governo mas não obtiveram os mesmos índices.
Nesse sentido, o líder do PTB Jovair Arantes (GO) conseguiu o compromisso do relator para a discussão de temas tratados por emendas consideradas inconstitucionais no parecer. Problemas de enquadramento nas carreiras da Super-Receita, aumento para a Polícia Rodoviária Federal e outras carreiras que trabalham na Polícia Federal serão alguns dos assuntos tratados com o governo.
Previdência
Outra mudança feita pela MP reabre até 31 de dezembro de 2007 o prazo para que servidores da Fundação Nacional de Saúde lotados no Ministério da Saúde possam optar pelo ingresso na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho sem perdas de remuneração. A regra geral da Lei 11355/06, que reorganizou a carreira, estipula a incorporação dos valores recebidos a título de diferença de remuneração, o que resultaria em perdas no futuro.
A MP garante a esses servidores a manutenção de diferenças de remuneração conseguidas por enquadramento na Lei 8270/91. Essa lei não determina a incorporação quando do desenvolvimento no cargo, da implantação de tabelas ou da reorganização ou reestruturação da carreira. A reabertura de prazo beneficia inclusive aposentados e pensionistas e os efeitos financeiros da opção valem a partir do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção pela carreira.
Segundo o governo, não há impacto orçamentário na reabertura de prazo porque a estimativa constante do Orçamento 2007 já considerava a adesão de todos os servidores aptos a migrarem para a carreira reestruturada. Os valores que permanecerão em rubrica específica também não constituem impacto financeiro porque já são pagos.
