A Câmara estuda Projeto de Lei 1675/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP), que dá direito às microempresas de proporem ações nos juizados especiais. Atualmente, pessoas jurídicas não têm acesso ao Juizado Especial, somente pessoas físicas podem recorrer a ele para propor ações. Segundo Nechar, o objetivo é facilitar o acesso desse
setor à justiça, não só aos hipossuficientes como também aos ramos da economia que necessitem de maior celeridade na solução de litígios.
A ACEB – Associação Comercial e Empresarial do Brasil – acredita que, se aprovada, a lei agilizará muitos processos simples que, se postos na justiça comum, tendem a demorar muito tempo para serem concluídos. "A demora na conclusão de alguns casos dificulta o andamento de uma empresa e pode colocar em risco o seu desenvolvimento. Se ela depende de uma solução para se normalizar, a demora pode ser extremamente prejudicial ao empreendimento, principalmente tratando-se de uma microempresa", analisa Irineu de Ascenção, diretor de relações institucionais da ACEB.
Para o executivo, o setor está iniciando o ano com uma excelente notícia. "Se for colocada em prática, a lei facilitará, e muito, o trabalho dos empreendedores brasileiros", afirma.
